ORÇAMENTÁRIAS - previstas no orçamento e fontes para pagamentos de despesas autorizadas.
Essas receitas constituem a base para que a SOF, sob a direção do MPOG, estabeleça o documento formal que irá constituir a LOA.
EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS – não estão previstas no orçamento.
Correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades.
O Estado, neste caso, é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial.
O Estado contudo, tira benefícios com as prescrisões, insubsistências, decisões administrativas e sentenças favoráveis.
Constituem tipos de receitas extra-orçamentárias:
1.valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.
2.Salários de servidores não reclamados.
3.Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
4.valores recebidos de bens de ausentes.
5.Valores registrados em depósitos de diversas origens, que reúnem os depósitos administrativos e judiciais, bem como as provisões para cheques não resgatados no exercício.
6.Inscrições de restos a pagar e do serviço de dívida a pagar.
7.Saldos em poder dos fundos especiais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário