Até a constituição de 1988, cabia ao Congresso Nacional apenas homologar o orçamento tal como era elaborado pelo poder executivo. A partir da constituição de 88 deputados e senadores passaram a ter poder de propor alterações à proposta enviada pelo poder executivo por meio de emendas parlamentares, significa que , desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares podem propor alterações às ações e programas do Governo.
Determina a constituição que a lei de Orçamento deve ser votada até o final da sessão legislativa, dia 22/12.
Na parte cuja alteração é proposta pelos parlamentares, pode o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo alterações no projeto da LOA enquando a Comissão Mista do Congresso não votar as alterações.
Depois de aprovado pelo Congresso Nacional o projeto da LOA é enviado ao Presidente da Republica para ser sancionado e uma vez sancionado é transformado em lei.
SIDOR E SIAFI.
SIDOR - SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS.
SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
Por meio do SIDOR a SOF acompanha e avalia a execução orçamentária, procedendo alterações, através de créditos adicionais quando necessários.
A execução orçamentária é registrada pela STN – SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – no sistema integrado de administração financeira, ou seja, no SIAFI são registrados todos os dados referentes à contabilidade pública da União.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – SOF – SIDOR
REGISTRO DAS OPERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – STN - SIAFI
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