EXERCICIOS PROPOSTOS 2

COLOQUE V OU F.


São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuária, industrial e de serviço.

A receita se classifica em receita corrente e de capital.

Considera-se receita de capital a proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Considera-se receita corrente a proveniente de conversão , em espécie, de bens e direitos.

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital são considerados receitas correntes.

O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital.

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.

Tributo é receita originária, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, taxas e contribuições.

o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificadamente autorizadas pelo poder legislativo em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las no exercício.

a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei.

na lei de orçamento não se consideram como receitas, as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.


O que distingue transferências correntes das transferências de capital é aplicação das receitas.
Aquelas destinam-se a aplicações correntes e estas a aplicações de capital.

Os recursos obtidos pela venda de bens móveis e bens imóveis são receitas de capital.

Arrecadação de multas constituem receitas correntes.

Indenizações e restituições e receitas da dívida ativa constituem receitas de capital.

Recursos obtidos da amortização de empréstimos concedidos constituem receitas correntes.


Tendo em vista a classificação das receitas , analise :

1000.00.00 – Receitas Correntes.
1100.00.00 – Receita Tributária.
1110.00.00 - Impostos.
1111.00.00 – Imposto sobre o comércio exterior.
1112.04.01 – Pessoas Físicas.
1210.01.00 – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social.


O IRPF pertence à categoria econômica de Receitas de Capital.

A fonte do IRPF são Receitas Correntes.

O IRPF, pertencente à categoria econômica de Receitas Correntes, cuja fonte são Receitas Tributárias, é registrado na rubrica de Impostos.

O IRPF não pertence à mesma alínea dos impostos sobre comércio exterior.

Na alínea 2 o IRPF pertence à subalínea 4.01

O Imposto sobre o comércio exterior pertence à mesma categoria econômica e possui a mesma fonte de receita do IRPF.

A contribuição social para o Financiamento da Seguridade social pertence à mesma categoria econômica do IRPF , no entanto, sua fonte de receita é diferente.

A receita orçamentária passa por três estágios : a previsão da receita; a arrecadação da receita e o recolhimento da receita.

EXERCÍCIOS PROPOSTOS Nº 1

1- Em época de eleições vários partidos apresentam candidatos para comcorrerem à vaga de Presidente da República. O Governo é eleito e seu plano de Governo é aprovado nas urnas pelo povo. O Governo tem a missão de traçar metas e ações para o Estado e, estes estão no chamado Plano Plurianual. Acerca do PPA analise as afirmativas:

a) A Constituição Federal atribui ao poder executivo a responsabilidade e a iniciativa do projeto de lei do PPA.

b)O projeto do PPA precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso Nacional, para ser discutido e votado, até o dia 1º de abril do primeiro ano de mandato de cada novo Presidente da República.

C)Uma vez aprovado o PPA é válido para os quatro anos seguintes – 1º, 2ª, 3º e 4º ano de mandato do chefe do executivo.

d)No primeiro ano de mandato, o novo Presidente da República deverá executar a 4º etapa do PPA que foi elaborado no mandato anterior.

e)O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional até o final do primeiro ano de mandato do presidente eleito.

f)Em termos orçamentários é finalidade do PPA estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição de recursos.

g)O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do poder executivo e pelo TCU.

h)O acompanhamento e a avaliação do PPA são feitos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento - MPOG

Coloque V ou F.

2- O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO – lei de diretrizes orçamentárias , é denominado plano plurianual.

3- Instrumento que deve conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a politica econômico-financeira e o programa de trabalho do governo é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

4-Instrumento que prioriza as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para o ano seguinte é a LDO.

5- A lei de Orçamento Público obedecerá aos seguintes princípios : Unidade, Universalidade e anualidade.

6-Em matéria de princípios orçamentários considere:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos poderes.

O orçamento é objeto de uma lei específica (lei ordinária no Brasil), e como tal,deve cumprir o rito legislativo próprio, com o cumprimento de todos os quesitos, inclusive seu sancionamento e publicação pelo Presidente da República ou Congresso Nacional.

As afirmativas acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios.

A- da não vinculação, da responsabilidade fiscal e da universalidade e da legalidade.
B- do equilíbrio orçamentário, da programação e da exclusividade e da legalidade.
C- Da exclusividade, do equilíbrio orçamentário, da universalidade e da legalidade.

Analise as afirmativas a seguir:

1- O projeto da LDO é elaborado pelo poder executivo, sob a direção do MPOG e a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

2- O projeto da LDO deve ser encaminhado para apreciação no Congresso Nacional até o dia 15 de maio de cada ano.

3- O projeto da LDO tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Senado Federal até o dia 17 de julho de cada ano. Depois de aprovado o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República antes de se tornar lei.

4- A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

5- De acordo com a CF/88, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a politica de aplicação das agências financeiras de fomento.

Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentárias de todos os órgãos dos poderes legislativo, executivo e judiciário, para o ano seguinte, no projeto de lei do orçamento anual, que é encaminhado para discussão e votação no Senado Federal.

No Congresso Nacional a LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o PPA, que serão apresentadas por deputados e senadores na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMPOF , onde receberão pareceres sendo apreciadas pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum.

A LDO é o instrumento propugnado pela CF/88, para fazer a transição entre o PPA e as leis orçamentárias anuais.

No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da:

a- programação.
b- unidade.
c--universalidade;
d- estabilidade orçamentária;
e- exclusividade.

Podemos conceituar receitas públicas como a entrada de recursos no patrimônio público que o Estado usa para atender às despesas públicas. Tratando-se de receitas públicas analise as afirmativas.

a)Quando há ingresso de numerário por alienação de bens ou acréscimos de obrigações estamos tratando de receitas por mutação patrimonial, quando há ingresso de numerários sem alteração no ativo da instituição nem em seu passivo, tratamos de receitas efetivas.

b) Receita pública pode ser entendida como sendo o conjunto de recursos obtidos pelo Estado para atender às despesas públicas.

c)A receita pública originada da cobrança de tributos por parte do Estado é um tipo de receita efetiva e a receita pública proveniente da alienação de bens pelo Estado é um tipo de receita por mutação patrimonial.

d) O Estado pode atuar sem impor sua imperatividade, ou seja, sem exigir do particular, simplesmente transacionando como um empresário fornecendo bens e serviços e cobrando por eles, neste caso a receita arrecadada, doutrinariamente, é conceituada como receita derivada.

e) Receitas originárias são receitas de natureza bilateral e, são entradas a título comutativo, determinadas pela livre vontade do Estado e particulares, como podemos citar: percepção de aluguéis , fornecimento de transportes, venda de combustíveis entre outros.

f)Receitas que não envolvem o patrimônio do Estado, mas sim, o patrimônio de terceiros, são por isso denominadas receitas derivadas.

g)As receitas derivadas são de natureza unilateral, pelo juris imperii do Estado, ou seja, são receitas advindas de patrimônios de terceiros e cobradas através do poder de supremacia e de coerção do Estado sobre o particular.

h)Receitas derivadas são entradas a título contributivo, enquanto as originárias são entradas a título comutativo. São receitas derivadas: indenizações forçadas,confiscos, apreensões, penalidades pecuniárias e os tributos.

I)As receitas públicas orçamentárias são as previstas no orçamento público e fonte de execução de despesas autorizadas.

J)As receitas públicas extra-orçamentárias não são previstas no orçamento público e por isso mesmo são transitórias.

L)No caso de receitas extra-orçamentárias o Estado atua como simples depositário de valores que na época oportuna serão restituídos aos respectivos interessados, seja por decisão administrativa ou sentença judicial, podendo, no entanto, se beneficiar com as prescrições, insubsistências, decisões administrativas e sentenças favoráveis. São receitas de natureza estritamente financeira , decorrentes da própria gestão do Estado.

M)As receitas correntes, segundo a lei 4.320/64, são compostas por receitas derivadas, originárias e outras complementares, tais como: receita tributária, patrimonial, industrial, transferências correntes e diversas.

N)As receitas de capital, também conhecidas como receitas secundárias, resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade.

O)A discriminação da receita orçamentária tem como base, em regra, as fontes econômicas de sua geração.

P)Exceção à regra da discriminação da receita orçamentária é a transferência de receitas entre órgãos e esferas do governo cuja classificação é feita, atualmente, conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital.

1. Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.


I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser ecaminhado pelo chefe do Executivo ao poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente poderá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo , no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

2. A vigência do Plano Plurianual de investimentos é de I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e terminando no III exercício financeiro do mandato subsequente. Preenchem respectivamente e corretamente as lacunas I, II e III:

a. Três, primeiro, segundo.
b. Quatro, primeiro, segundo.
c. Quatro, segundo, primeiro.
d. Cinco, primeiro, segundo.
e. Cinco, segundo, primeiro.

3. A Constituição Federal prevê como instrumento de planejamento orçamentário.

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. O orçamento anual
IV. O plano diretor

4. O orçamento geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidade pelo poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela (pelo):
a) Lei Orçamentária Anual.
b) Balanço Geral da União.
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Congresso Nacional.
e) Execução Financeira.

5. Os princípios orçamentários são uma coleção de regras que têm por finalidade aumentar a coerência e efetividade do orçamento público. Indique, nas opções a seguir, que princípio estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
a) Princípio da exclusividade.
b) Princípio do equilibrio.
c) Principio da universalidade
d) Principio da anualidade.
e) Principio da publicidade.

6. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta:

a) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
b) Organiza a ação governamental sob a forma de programas.
c) Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
d) É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

7. A legislação vigente estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa , obedecendo aos princípios:
a) Competência, universalidade e anualidade.
b) Prudência, universalidade e tempestividade.
c) Custo histórico, prudência e continuidade.
d) Custo histórico, entidade e continuidade.
e) Unidade, universalidade e anualidade.

8. No tocante ao conceito de orçamento-programa, identifique a opção falsa:
a) O principal critério de classificação é o funcional-programático.
b) Na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação.
e) Existe a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição dos trabalhos e dos resultados.

9. A lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

10. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do poder judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

11. O Sistema onde é estruturada e organizada a proposta orçamentária anual e o acompanhamento, realizado exclusivamente por usuários autorizados, da execução orçamentária em terminais de vídeo com acesso pela internet e´o :

a) SIDOR

b) SELIC

c) SISBACEN

d)STN