1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
1.1 Anulação e revogação.
1.2 Prescrição.
2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
3 Agentes administrativos: investidura eexercício da função pública.
3.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos.
3.2Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
5 Princípios básicos da administração.
5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
5.3 Sanções penais e civis.
5.4 Improbidade administrativa.
6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação.
7 Organização administrativa: noções gerais.
7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
8 . Lei nº 8.112/90 e suas alterações.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA: Lei Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009.
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