A RECEITA PÚBLICA.

Como a despesa pública possui três estágios: empenho – liquidação e pagamento, a receita pública também atravessa três estágios.
Previsão da Receita – É um valor estimado de quanto se pretende arrecadar dentro do exercício. Uma parcela da receita prevista poderá sofrer LANÇAMENTOS , correspondentes aos impostos diretos, taxas, contribuições de melhoria, serviços industriais, rendas patrimoniais entre outras.
Lançar é identificar o devedor ou contribuinte.
Lei 4320/64 – Lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal à pessoa devedora e inscreve a débito dela;
O CTN define esta medida como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do respectivo sujeito passivo.
O CTN – São objetivos de lançamento - os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimentos determinados em lei, regulamentos ou contratos.
RGCP ( regulamento geral da contabilidade pública) – São objetivos de lançamento – Os impostos diretos e outras receitas com vencimentos determinados em leis especiais, regulamentos ou contratos, mediante relação nominal dos contribuintes. Os aluguéis, arrendamentos, foros e
qualquer outra prestação periódica de serviço pelos bens patrimoniais da União, ou , ainda, os serviços industriais do Estado, a débito de outras administrações ou de terceiros, quando não imediatamente indenizados.
Uma vez lançada a receita, pela repartição competente, identificando o valor a receber, o que gerou esse crédito, quem deve recolher à administração pública e a forma de recolhimento, a receita entra em seu segundo estágio a arrecadação.
A arrecadação está ligada ao pagamento realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e rede bancária. Uma vez arrecadada a receita entra no seu terceiro e ultimo estágio, o recolhimento.
O recolhimento é a entrega do produto proveniente da arrecadação pelas respectivas agência fiscais e estabelecimentos bancários ao BANCO DO BRASIL para crédito da conta Receita da União do Tesouro Nacional. - ou bancos estaduais para crédito da Conta Receita Estadual do Tesouro Estadual ou Receita Municipal do Tesouro Municipal conforme o caso.