DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



quarta-feira, 1 de setembro de 2010

EXERCICIOS PROPOSTOS

Analise o que se pede, Vou F.

1- O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO – lei de diretrizes orçamentárias, é denominado leverage financeiro.
2- Na execução da despesa pública, o ato que cria uma obrigação de pagamento a ser efetuado é denominado suprimento de fundos.
3- A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Refere-se o enunciado ao principio da não vinculação.
4- A Vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização das despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais. Refere-se ao principio do equilíbrio Orçamentário..
5- No que diz respeito ao orçamento publico, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da programação.
6- A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, diz respeito ás inversões financeiras.
7- As despesas assumidas pela Administração Pública por empenhos efetuados durante o exercício financeiro e não liquidado até o ultimo dia do ano (31 de dezembro), diz respeito aos créditos extraordinários.
8- A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à Proposta Orçamentária Anual.
9- Quanto aos créditos adicionais previstos na lei 4.320 de 17/03/64, observa-se que, aqueles destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como créditos extraordinários.

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