TESTE 3

COLOQUE CERTO OU ERRADO - ( Cou E)

1- No que tange ao controle de legalidade dos atos administrativos é correto afirmar que sua finalidade visa anular os atos. ( )
2- Quanto aos requisitos dos atos administrativos é incorreto afirmar que o motivo será sempre vinculado. ( )
3- O ato administrativo cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações denomina-se ato complexo. ( )
4- Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente ( )
5- O controle de mérito visa revogar os atos. ( )
6- O ato administrativo discricionário é aquele em que a administração publica não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.
7- Os atos de gestão são aqueles em que a administração publica não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular. ( )
8- Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo , o regulamento. ( )
9- Não constitui um dos princípios da administração publica direta e indireta, expressamente previsto no artigo 37 da constituição federal de 1988, a proporcionalidade. ( )
10- Um edital de serviço publico pode ser considerado um ato administrativo normativo e geral. ( )
11- Um ato perfeito é aquele que obedece a todos os requisitos e pressupostos de validade para produzir seus efeitos. ( )Um ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é auto-executoriedade. ( )

TESTE 2

Teste 2
Coloque Certo ou Errado ( C ou E)

1- Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela administração, nos termos da lei, são as pertinentes á forma de pagamento. ( )
2- Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela administração, nos termos da lei, são as pertinentes ao objeto do contrato. ( )
3- Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela administração, nos termos da lei, são as pertinentes ao regime de execução. ( )
4- Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela administração, nos termos da lei, são as pertinentes à garantia contratual. ( )
5- Sobre os conceitos de administração publica, é correto afirmar que: a administraçao publica em seu conceito material, expressa uma das funções tripartides do Estado. ( )
6- A natureza juridica da autarquia administrativa é pessoa juridica de direito publico interno. ( )
7- O servidor publico estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses,em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. ( )
8- Denomina-se reversão a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do período de afastamento, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial.
9- Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito publico,obrigada à reparação,responde o servidor publico civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais,independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. ( )
10- A demissão, quando invalidada por sentença judicial,garante ao servidor estável o direito de ser reintegrado, no mesmo cargo,sendo certo que o atual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem,ou será aproveitado em outro cargo,ou posto em disponibilidade,sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira. ( )
11- Pela legislaçao vigente foi suprimida como tipo de licitação: preço base. ( )
12- O marco inicial para a contagem de tempo de serviço público para fins de aquisição de estabilidade é o exercício. ( )
13- Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença para o desempenho de mandato classista. ( )
14- A estabilidade do servidor público, nomeado por concurso publico,ocorre após 3 anos de efetivo exercício. ( )
15- O ato administrativo pode ser revogado ou anulado pela própria administraçao pública, tendo em vista o princípio da auto-tutela administrativa. ( )

TESTE 1

Testes diversos para sua preparação.
Faça os exercicios, sábado proximo estarei disponibilizando os respectivos gabaritos.
BOA PREPARAÇÃO.
(INDIQUE CERTO OU ERRADO – C ou E)
1- Compete à justiça federal julgar as causas em que são partes as Sociedades de Economia mista. ( )
2- O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimentos e destruição de objetos ( )
3- Sobre a caracterização dos atos de improbidade administrativa julge: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. ( )
4- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei. ( )
5- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica apenas ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. ( )
6- O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de estruturação e organizaçao da administração publica, aspectos cujo conteúdo indentifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custos vesus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado.
( )
7- Apesar dos servidores públicos civis federais estarem organizados em uma estrutura hierarquizada na administração publica, não há obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade , omissão ou abuso de poder. ( )
8- A administração publica pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor publico em multa, quando for conveniente ao serviço publico. Nesse caso o ato praticado pela administraçao é discricionário. ( )
9- Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição de funçao comissionada e a suspensão são especies de penalidades administrativas. ( )
10- Sobre ética julge: Toda pessoa tem direito a verdade. O servidor não pode omití-la ou falseá-la,ainda que contrária aos interesses da propria pessoa interessada ou da administração publica.Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da m entira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma nação. ( )
11- Em todos os órgãos e entidades da administraçao publica federal, indireta , autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamento de imputação ou de procedimento susceptível de censura. ( )
12- Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade,dentro do mesmo poder. ( )