DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



terça-feira, 11 de maio de 2010

EXERCÍCIOS SOBRE AS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PUBLICA.

1- A constituição federal assegura aos que comprovarem insuficiência de recursos a orientação juridica e a defesa extrajudicial e judicial, é função do Estado democrático de direito, com base nisso analise o que se pede.

a- pela lei 80/94 foi organizada a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, instituida com princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e integrada pela DEFENSORIA PUBLICA DOS ESTADOS E DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

b- Cabe a defensoria publica a defesa judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuida, e em primeiro grau de jurisdição de todos os que comprovarem insuficiência de recursos.

c- Cabe a defensoria pública orientar juridicamente todos os que comprovarem insuficiência de recursos e tambem difundir e conscientizar a todos sobre os direitos humanos, cidadania e sobre o nosso ordenamento juridico.

d- É importante que nem todos os conflitos desaguem no poder judiciário. No caso da defesa dos direitos dos necessitados idem. Cabe à defensoria pública a defesa dos direitos individuais e coletivos dos que comprovarem insuficiência de recursos, mas com prioridade deve buscar a solução extrajudicial, buscando compor os conflitos de interesses por meio da mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

e-Os necessitados são os que comprovam insuficiência de recursos, neste caso eles devem ser orientados juridicamente e também defendidos e essa defesa deve ser integral, gratuita, judicial e extrajudicial e em todos os graus de jurisdição e efetivada pela defensoria publica da união, dos estados e do distrito federal e territórios.

f- Cabe a defensoria pública prestar atendimento interdisciplinar , integrando as varias disciplinas do direito, por meio de seus órgãos e servidores de suas carreiras de apoio, para o exercício de suas atribuições.

g- Cabe a defensoria publica exercer, com o recebimento dos autos com vista ( do processo), a ampla defesa e o contraditório em favor das pessoas naturais e necessitadas, excetuando-se as pessoas jurídicas , em processos judiciais, não em processos administrativos, perante todos os órgãos e em todas as instâncias , ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa dos seus interesses.

h- A Defensoria Pública abrange: A Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e territórios e a Defensoria Pública dos Estados

2- são seguintes os objetivos da defensoria publica, exceto:

1- Deve primar sempre para que a pessoa humana seja tratada com dignidade e também para que as desigualdades sociais sejam reduzidas.

2- Afirmar o Estado Democrático de direito. (deve ser a expressão e o instrumento do Estado Democrático de Direito)

3-Deve buscar a prevalência e a efetividade dos direitos humanos.
4- Garantir os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

5- Defender judicial e extrajudicialmente, em primeira instância, os direitos individuais dos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma integral e gratuita.

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