DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



terça-feira, 11 de maio de 2010

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.

Exercícios sobre atos administrativos.
1- Atos administrativos negociais são aqueles que contêm uma manifestação de vontade bilateral e concordante sugerindo a realização de negocio jurídico, desta forma analise:
a. Esses atos administrativos representam a prática de negócios jurídicos como se de particulares estivéssemos tratando.
b. Esses atos administrativos não representam um negócio juridico como de particulares, pois os ajustes são fixados de acordo com as condições estabelecidads de forma unilateral pela administração publica visando sempre o interesse público.

2- A investidura de Desembargador, provindo do Ministério Público, resulta de ato administrativo:
a- Declaratório
b- Composto
c- Complexo
d- Simples
e- Restritivo.

3- Um ato administrativo para cuja prática se exige a conjugação de vontades de mais de um órgão da administração, denomina-se:
a- Ato administrativo conjunto.
b- Ato administrativo misto.
c- Ato administrativo vinculado.
d- Ato administrativo multiplo.
e- Ato administrativo complexo.

4- Quando o agente administrativo, no uso de sua competência de natureza discricionária, declara a motivação que justifica o ato administrativo que houver baixado:
a- Esse ato continua discricionário.
b- A validade desse ato passa a depender da existência do motivo declarado.
c- Tal declaração constitui mero arbítrio do agente administrativo.
d- O eventual prejudicado não poderá arguir, em juízo, a invalidade deste ato, ainda que demonstre a inexistência do motivo declarado.
e- O prejudicado não pode arguir,perante a administraçao , a invalidade deste ato, ainda que demonstre a inexistência do motivo declarado.

5- A sanção administrativa:
a- Só pode ser cumulada com a pena privativa de liberdade
b- Só pode ser cumulada com a imposição de perdas e danos, de natureza civil.
c- Não pode ser cumulada com qualquer outra sanção.
d- Pode ser cumulada com sanção civil e com sanção administrativa.


6- Assinale a alternativa incorreta:
a- A invalidação deve ocorrer sempre que houver vício no ato administrativo.
b- A revogação e a cassação do ato administrativo são termos sinônimos.
c- O ato administrativo pode extinguir-se por decurso de prazo.
d- O ato administrativo pode ser dotado de auto-executoriedade.
e- Nem todo ato administrativo é dotado do atributo da imperatividade.

7- O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais a sua validade:
a- É considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
b- Goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.
c- Deve por isso ser revogado pela própria administração.
d- Só pode ser anulado por decisão judicial.
e- Não pode ser anulado pela própria administração.

8- Assinale a alternativa incorreta. Ocorrerá vício em relação ao objeto quando o ato administrativo for:
a. Proibido por lei.
b. Incerto em relação ao destinatário, à coisa, ao tempo, ao lugar.
c. Impossível, porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis, de fato ou dedireito.
d. Se for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato.

9- Entre os atributos do ato administrativo não se inclui:
a- Privilége ou préable.
b- Presunção de legitimidade.
c- Presunção de imperatividade.
d- Tipicidade, como decorrência do princípio da legalidade.

10- Ao presuposto de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:
a- Finalidade
b- Motivo
c- Forma
d- Condição.
11- CESPE – AGU.
“A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo inexistente”.
( ) É de pouco interesse a distinção entre nulidade e inexistencia dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos, a invalidação.
( ) O clássico exemplo do ato inexistente é o do ato praticado pelo usurpador da função pública, mas admite-se também o uso da expressão de ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.

12- CESPE – AGU
Acerca da avocação e delegação de competência, julgue os itens subsequentes:
( ) É obrigatória a publicação em meios oficiais dos atos de delegação ante seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.
( ) a avocação é ato excepcional , caráter transitório,que, no entanto, dispensa motivação por parte de autoridade hierarquicamente superior que a determina.
( ) Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte de sua competência ao seu presidente.
13- Não são atos administrativos:
a. Atos de gestão
b. Decretos
c. Despachos
d. Regimentos
e. Sinais de trânsito.
14- Com base na teoria da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:
a- Em algumas situações é possivel a convalidaçao de ato que porta vício.
b- O ato que porta vício não pode ser convalidado.
c- Ato nulo só pode ser convalidado pelo poder judiciário.
d- Pela edição de ato convalidatório aproveita-se o ato nulo.
e- Só é possivel a convalidação quando o vício referir-se à matéria de competência.

15- Na atual carta magna, estão expressos os seguintes princípios aplicáveis à administraçao pública:
a- Legalidade e proporcionalidade.
b- Moralidade e economicidade.
c- Impessoalidade e razoabilidade.
d- Eficiência e motivação.
e- Publicidade e razoabilidade.

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