Vamos estudar um pouco de direito penal.

O objeto do direito penal é a atividade do Estado de julgar um ilícito penal aplicando-lhe a pena correspondente. O Código penal estabelece as ações humanas que são tipificadas como ilícito penal e para cada ação a pena correspondente. Cabe ao Estado, tomando conhecimento de uma ação ilícita, investigá-la, julgá-la e aplicar ao seu autor a pena correspondente. O direito processual penal se enquadra no ramo do direito publico interno.
O processo legal é o procedimento em que todas as formalidades são observadas, no qual a autoridade competende ouve as partes , toma conhecimento da queixa ou denúncia, chama o réu ao juízo e permite-lhe a ampla defesa, instaurando o contraditório e a produção de todo tipo de prova – desde que obtida por meio lícito, a ser trazida em juizo.
O processo penal tem seus principios, verdades na qual se baseia, que são: O devido processo legal, a garantia do contraditório, garantia de ampla defesa,, garantia da inocência presumida, proibição de provas obtidas de forma ilícita, a publicidade dos atos processuais, o juiz natural, o impulso legal, a verdade real, a legalidade e da ordem processual.
Mas o que é o contraditório? È uma garantia que consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega.
A ampla defesa é também uma garantia do réu, abrange a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que faça uso de todos os meios processuais e materiais, para refutar as acusações contra ele formuladas.
A inocência presumida consiste em se considerar inocente, em princípio, toda e qualquer pessoa, não se considerando , pois, culpado, alguém até que sentença penal condenatória transite em julgado, quando sua decisão é final e não há possibilidades de recursos.
Provas obtidas por meio ilicitos são provas obtidas por meio de fraudes, artimanhas , manipulações.São provas provocadas, arquitetadas. A prova deve ser natural, não artificial. Exemplo: escuta telefônica sem consentimento de ambas as partes e sem autorização judicial.