DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



sábado, 13 de setembro de 2008

 

O servidor além dos vencimentos poderá receber as seguintes vantagens:

INDENIZAÇÕES;

GRATIFICAÇÕES;

ADICIONAIS.

 

INDENIZAÇÕES:

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia.

Para que a administração pública paga ao servidor indenizações de ajuda de custo?

-Para compensar as despesas que o servidor terá para se instalar, quando , por interesse da própria administração, passa a ter exercício em nova sede.

-A mudança de domicílio tem que se revestir de caráter de permanência.

-Caso o servidor e seu cônjuge (também servidor público) sejam transferidos, será proibido o duplo pagamento, ou seja, somente um dos dois receberá a indenização.

-correm por conta da administração as despesas do servidor e sua família com bagagens, passagens e bens pessoais

-Há um limite para o pagamento da ajuda de custo que só pode chegar até três meses  da remuneração a que o servidor tem direito.

Para que a administração pública paga ao servidor indenizações de diárias?

-as diárias são destinadas a cobrir parcelas de despesas extraordinárias que servidor tenha com pousada, alimentação e locomoção urbana.

-o afastamento da sede deverá ser em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional ou mesmo exterior.

-Caso o servidor receba as diárias e por algum motivo não se afaste da sede, deverá restituí-la s integralmente em cinco dias.

-Caso o servidor recebeu as diárias mais o deslocamento foi por tempo inferior ao previsto, deverá restituir as diárias recebidas em excesso também em cinco dias.

Para que a administração pública paga ao servidor indenização de transporte?

-É devida ao servidor, que se utilizando seus próprios meios, se desloca, por conta de suas atribuições, a serviço.

-exemplo: servidor se desloca da sede para outro local distante da mesma por conta de suas atribuições, neste caso, utilizando seu próprio veículo.  Cabe-lhe ser ressarcido pelo combustível gasto, ou em muitos casos, o servidor se desloca utilizando-se serviço de táxi cujo custo é pago pela administração publica.

Para que a administração pública para ao servidor auxilio moradia?

É pago a servidor ocupante de Cargo em Comissão- DAS 4,5 ou 6.

DAS- Cargo de direção e assessoramento superior

Equivale a 25% do DAS 4, 5 ou 6. (depende do DAS ocupado pelo servidor)

É Pago para o servidor que teve despesas com aluguel ou hotel, ele paga do próprio bolso e é ressarcido um mês após a comprovação da despesa

Há um limite para pagamento – que é o auxilio moradia recebido por um Ministro de Estado.

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