ATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Para entendermos atos administrativos temos que ter uma noção introdutória, no direito civil, sobre o que são fatos jurídicos:
Fatos jurídicos podem ser: fatos naturais ou fatos jurídicos estrítio senso ou também atos jurídicos (atos humanos)
Então atos jurídicos estão inseridos no conceito amplo de fatos jurídicos!
Os atos jurídicos por sua vez são atos humanos, onde predomina a vontade do homem.
Os atos humanos podem: ser lícitos - meramente lícitos ou negócios jurídicos.
Os atos humanos podem ser: ilícitos.
Qualquer acontecimento capaz de produzir efeito na órbita jurídica é um fato jurídico, pode, no entanto, depender ou não da vontade humana.
A conduta humana, por sua vez, pode ser voluntária e ordenada ou involuntária e desordenada.
Para ser ato jurídico o comportamento humano tem que ser voluntário e pré-ordenado e interferir na órbita jurídica.

Fatos administrativos são de conceito mais amplo que de fatos jurídicos. São realizações materiais da administração pública, tais como a realização de uma determinada obra, a remoção de entulhos (realização de uma atividade material).
Os fatos administrativos podem ser:
Voluntários e naturais.
Voluntários
Atos administrativos – servem para formalizar o desejo de providência adotada pela administração pública.
Condutas administrativas - são reflexos das ações da administração publica, formalizadas ou não.

Naturais:
Originários de fenômenos naturais mais que refletem no direito administrativo.

Atos da administração.
A administração publica pode ser analisada sob seu aspecto objetivo, formal, ou orgânico sendo neste caso, constituída pelo conjunto de órgãos e entidades que realizam os fins do Estado, por meio da atividade administrativa, sendo que tal atividade administrativa é denominada administração publica no seu sentido subjetivo ou material.
Todos os conjuntos de atos praticados pela administração pública podem ser denominados de atos da administração:
1- Atos materiais - derrubada de um imóvel irregular.
2- Atos politicos – leis, sujeitas a um regime constitucional.
3- Contratos.
4- Convênios.
5- Atos administrativos.
Então iniciando nossos estudos de atos administrativos: São espécie de atos da administração, servem para formalizar a vontade da administração pública sobre determinada providência.
Como os atos administrativos servem para formalizar o desejo de providência da administração pública, devem obdecer alguns critérios que veremos a seguir.

Atos administrativos – são atos da administração que constituem verdadeiras manifestações de vontade, tendo a capacidade de dar origem a direito e deveres na órbita jurídica.
Observe que: formalizam a vontade da administração publica e ainda, na órbita jurídica, são capazes de criarem direito e deveres, logo devem ser regidos por uma determinada lei.
Atos administrativos. Todo estudo sobre atos administrativos há de citar Hely Lopes Meireles e sua definição, apesar de existirem outras de outros autores.
Para Hely são atos administrativos - toda e qualquer manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade (de administração pública), tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou ainda impor obrigações aos administrados e a si mesma.
A importância do ato administrativo está exatamente na sua influência na órbita juridica, observe que ele cria toda uma nova situação jurídica, desta forma, deve ser bem construído.
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade do Estado – neste caso existe a supremacia da administração publica.
Observe que: por esse fato, contratos e convênios, por expressarem vontades bilaterais, não podem ser considerados atos administrativos.
A administraçao age na qualidade de um instrumento do Estado: é a finalidade pública do ato administrativo.
A finalidade imediata do ato administrativo é: criar, alterar, conservar, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou ainda impor obrigações aos administrados ou a si mesma.
Como vimos, outros autores também definiram o conceito de ato administrativo, apesar de o mais estudado ser Hely Lopes Meireles; Para Celso Antônio – o ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes, como por exemplo um concessionário de serviço público), no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.