COLOQUE CERTO OU ERRADO - ( Cou E)
1- No que tange ao controle de legalidade dos atos administrativos é correto afirmar que sua finalidade visa anular os atos. ( )
2- Quanto aos requisitos dos atos administrativos é incorreto afirmar que o motivo será sempre vinculado. ( )
3- O ato administrativo cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações denomina-se ato complexo. ( )
4- Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente ( )
5- O controle de mérito visa revogar os atos. ( )
6- O ato administrativo discricionário é aquele em que a administração publica não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.
7- Os atos de gestão são aqueles em que a administração publica não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular. ( )
8- Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo , o regulamento. ( )
9- Não constitui um dos princípios da administração publica direta e indireta, expressamente previsto no artigo 37 da constituição federal de 1988, a proporcionalidade. ( )
10- Um edital de serviço publico pode ser considerado um ato administrativo normativo e geral. ( )
11- Um ato perfeito é aquele que obedece a todos os requisitos e pressupostos de validade para produzir seus efeitos. ( )Um ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é auto-executoriedade. ( )
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