A constituição federal determina que o Estado, como Estado democrático de direito, deve promover a defesa dos que comprovarem não disporem de recursos para promovê-la por si próprios. Para tanto foi organizada a DEFENSORIA PUBLICA com a precípua missão de proporcionar aos necessitados defesa integral e gratuita, em todas as instâncias. Tendo por base o enunciado analise os itens a seguir.

( ) Cabe a defensoria publica não somente defender os necessitados, como explica o enunciado, mas promover assistência jurídica integral e gratuita, o que significa que não somente deve defender os que comprovam falta de recursos como também em todos os casos orientá-los judicialmente na defesa de seus interesses.

( ) cabe a defensoria publica prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovarem indisponibilidade de recursos e cabe ao Ministério Público promover os direitos humanos.

( ) como o Ministério Público, a defensoria publica é uma instituição permanente e indispensável para a função jurisdicional do Estado, e tem como princípios básicos a indivisibilidade, a unicidade e a independência funcional. A defensoria publica abrange a defensoria publica da união, a defensoria publica do Distrito Federal e Territórios e a defensoria publica dos Estados.

( ) a constituição federal garante a todos os cidadãos brasileiros a gratuitidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

( ) Somente para os reconhecidamente pobres na forma da lei são gratuitos o hábeas corpus e o hábeas data e na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania.

( )para os reconhecidamente pobres na forma da lei são gratuitos o hábeas corpus e o hábeas data e na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania.

( ) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

( ) os direitos e garantia expressos na constituição federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.


( ) os direitos e garantia expressos na constituição federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL seja parte.

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em um turno , por dois quintos dos votos dos respectivos membros, se equivalerão à emenda à constituição.