(Regulador de Serviços Públicos – ADASA/GDF - 2009) Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta:
a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.
b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.
(Regulador de Serviços Públicos – Adasa/GDF – 2009) O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e concidadãos, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui:
a) Participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados.
b) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
c) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
d) Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
e) Ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão.
(Auditor-Fiscal da Receita Federal – 2002.2) No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta pelo servidor, mediante provocação de:
a) Qualquer cidadão, inclusive anônimo.
b) Autoridade.
c) Entidade associativa, regularmente constituída.
d) Servidor Público.
e) Jurisprudência administrativa.
(Técnico da Receita Federal – 2003) Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, assinale a alternativa verdadeira:
a) O mencionado Código de Ética alcança todos os agentes públicos do Poder Executivo Federal.
b) A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de censura, suspensão e demissão do servidor considerado culpado.
c) Os procedimentos da Comissão de Ética terão rito sumário.
d) As Comissões de Ética somente podem agir mediante provocação.
e) Não há previsão de apelo recursal nas decisões das Comissões de Ética.
Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Concorrência.
2. Tomada de Preços.
3. Convite.
4. Concurso.
5. Leilão.
(1) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(2) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.
(3) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(4) É modalidade de licitação entre quaisquer interessados que , na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
(5) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.
a) 5,1,3,2,4.
b) 4,5,2,3,1.
c) 1,3,4,5,2.
d) 3,2,1,4,5.
e) 2,4,5,1,3.
Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta:
a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.
b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta:
a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei
d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.
Não se pode enumerar como Poder da Administração:
a) Poder normativo.
b) Poder de Polícia.
c) Poder Hierárquico.
d) Poder Independente.
e) Poder Disciplinar.
Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
a) Vinculação ao instrumento do convocatório.
b) Confidencialidade do procedimento.
c) Julgamento objetivo.
d) Probidade administrativa.
e) Impessoalidade
Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
a) Em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
b) Os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
c) A impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
d) Nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
e) Garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei nº 9.784, de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final assinale a opção correspondente.
(v)os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
(v) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
(f) os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.
(v) a intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados determinados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
a) v,v,v,v.
b) f,v,f,v.
c) f,f,v,f.
d) v,v,f,v.
e) f,f,f,f.
Sobre o comportamento profissional do servidor publico federal, segundo o código de ética é correto afirmar que, exceto:
a. O servidor público sempre deverá decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e principalmente entre o honesto e o desonesto.
b. A moralidade da administração publica se limita à distinguir entre o bem o e mal.
c. À moralidade administrativa deve ser acrescida a idéia e que o fim é sempre público.
d. Os atos, comportamentos e atitudes do servidor publico serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
e. Deve haver publicidade de quase todos os atos administrativos constituindo ela requisito de eficácia e moralidade e ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
f. Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o , por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
g. O servidor deve prestar atenção a todas as ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
h. Toda ausência justificada do servidor público ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
i. Deixar o administrado a espera de solução e permitir que se formem extensas filas em seu setor ou atrasar a prestação de seus serviços caracterizam atitude contra a ética, ato de desumanidade e grave dano moral aos usuários do serviço publico.
j. O servidor não deve mentir ou alterar a verdade dos fatos ainda que tais fatos sejam contrários ao interesse da própria administração publica.
2- Sobre a execução de suas atividades deve o servidor publico:
1.exercer suas funções buscando resolver situações procrastinatórias para evitar o dano moral ao administrado.
2. Sempre que se encontrar entre duas opções escolher a melhor e que traga mais vantagem para a administração pública.
3. Sempre prestar contas dentro do prazo.
4. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços por ele prestados.
5.Não ter em seu trato com o administrado qualquer espécie de preconceito.
6.Denunciar qualquer pressão para agir em favor, benesses ou vantagens indevidas a quem que seja, inclusive de seus superiores,decorrentes de ações imorais, ilegais ou aéticas e resistir às respectivas pressões.
7. No exercício do direito de greve, zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
8. comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público , exigindo as providências cabíveis.
9.participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem privado.
10. Facilitar, por quem de direito, a fiscalização de todos os atos ou serviços.
11. divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do código de ética, estimulando o seu integral cumprimento.
3- Analise as afirmativas:
A. Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá ser criada uma Comissão de Ética.
B. A Comissão de ética deverá ser integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
C. A secretaria da administração da presidência da republica deve ser notificada da constituição da Comissão de Ética e sua composição em membros titulares e suplentes.
D. Cabe a comissão de ética aconselhar e orientar sobre a ética profissional do servidor.
E. A conduta ética do servidor servirá para instruir e fundamentar suas promoções dentro do seu quadro de carreira.
F. A Comissão de ética aplicará penas de censura e suspensão do servidor infrator.
G. Para o comprometimento ético é servidor público todo que , por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Um comentário:
Poxa... e os gabaritos hein?
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