EXERCÍCIOS GERAIS. PARTE 1 – LICITAÇÕES.

1- (JUIZ JPR 2006 UFPR) Sobre licitações, assinale a incorreta:

a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, exceto em relação às exigências não previstas em lei, que poderão ser dispensadas após a abertura dos envelopes de habilitação, a fim de conferir maior competitividade ao certame.

b) O comparecimento de apenas 1 (um) licitante à licitação realizada na modalidade convite, relativa a objeto em que há limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devidamente justificados no processo, não constitui causa para invalidação do procedimento licitatório.(21)

c) Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.(19)

d) É facultado à administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente nos prazos e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. (51)

2- (JUIZ SUBSTITUTO TJBA 2005 CESPE) Considere a seguinte situação hipotética.

a) Em um pregão, os participantes apresentam propostas com os seguintes preços, para a prestação de determinado serviço comum: LICITANTE A – R$ 10.000,00; LICITANTE B – R$ 10.100,00 ; LICITANTE E – R$ 11.000,00; LICITANTE F – R$ 11.500,00;LICITANTE C - R$ 10.500,00 ;LICITANTE G R$ 12.000,00; LICITANTE D R$ 10.900,00; LICITANTE H R$ 12.100,00. O Pregoeiro verificou que os licitantes B e G não haviam obedecido os requisitos do instrumento convocatório, na elaboração das propostas. Nessas condições o pregoeiro deverá passar à fase de lances verbais, da qual os licitantes A, C, D, E terão o direito de participar, para, afinal identificar o vencedor do pregão.

3- (JUIZ SUBSTITUTO TJBA 2005) Uma das importantes inovações da vigente lei das licitações e contratos administrativos (lei 8.666/93) foi à previsão expressa da possibilidade de inovação da exceptio non adimpleti contractus em favor do contratado particular, se bem que ela, como regra, não faculte ao contratado exigir da administração pública o cumprimento antecipado da prestação a ela correspondente.

4- (2004 – prova objetiva ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) A licitação para contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições especificas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração publica.

5- (2004 – PROVA OBJETIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) È dispensável a licitação sempre que a União tiver que intervir no domínio econômico.

6- (2004 – PROVA OBJETIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) a publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração. (51)

7- (2004 – PROVA OBJETIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) As normas da lei de licitações se aplicam, no que couber, aos convênios cuja celebração deve ser precedida da aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada em celebrar a avença.

8- (2004 MAGISTRATURAS FEDERAIS TRF 1ª REGIÃO) É inexigível a licitação:

a) Em casos de guerra ou grave perturbação. (26)

b) Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

c) Nos casos de calamidade pública. (26)

d) Nos casos de licitação deserta. (26)

9- (2004 MAGISTRATURAS FEDERAIS TRF 1ª REGIÃO) Ocorre inexigibilidade de licitação:

a) Quando há inviabilidade de competição, encontrando-se os casos taxativamente enumerados em lei.

b) Quando há inviabilidade de competição, devidamente justificada, mesmo que a situação não esteja especificamente prevista em lei.

c) Quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse publico, conforme enumeração taxativa da lei.

d) Quando, embora viável a competição, a licitação é objetivamente inconveniente ao interesse público, conforme despacho fundamentado da autoridade competente, não dependendo de previsão legal específica.

10- (2005 MAGISTRATURAS FEDERAIS TRF 1ª REGIÃO) Em direito administrativo, o termo autorização é empregado:

a) Como forma de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão.

b) Para outorga de uso de bem público.

c) Para designar ato de policia administrativa de atividades potencialmente danosas.

d) As três opções estão corretas.

11- (TEC. JUDICIÁRIO – TRT FCC 2004) Em se tratando de aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada; e a contratação para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, a licitação será, respectivamente:

a) Compulsória e dispensável

b) Inexigível e dispensada

c) Dispensada e obrigatória

d) Inexigível e obrigatória

e) Dispensável e inexigível. (26,28)

12- (TEC. JUDICIÁRIO – TRT FCC 2004) Dentre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, será exigida:

a) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante. (29)

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (29)

c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. (30)

d) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso. (29)

e) Prova de regularidade relativa à seguridade social e aos fundos de garantia por tempo de serviço. (29)

13- (TEC. JUDICIÁRIO – TRT FCC 2004) Ocorrendo a necessidade de acréscimos ou supressão nas obras, serviços ou compras,

a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato.

b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. (53)

c) A administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada.

d) Ao contratado é facultado aceitar nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contrato

e) A administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato.

14- (TEC. JUDICIÁRIO – TRT FCC 2004) Dos atos da administração decorrentes da aplicação da lei de licitação e contratos administrativos, cabem recurso no prazo:

a) Quinze dias, contados da publicação do respectivo ato

b) Dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata

c) Dez dias a contar da intimação do ato

d) Cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. (67)

e) Três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.

15- (TEC ADM CESPE TER-AL 2004) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis. O maior lance deve corresponder a valor igual ou superior ao valor da avaliação. (22)

16- (TEC ADM CESPE TER-AL 2004) Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou calamidade publica, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens , públicos ou particulares.(23,24)

17- (TRT 5ª REGIAO JUIZ) Considere a seguinte situação hipotética:

A Universidade de Brasília estabeleceu em editais as regras do processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para laboratórios de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão licitatória decidiu pela inabilitação dos concorrentes.

Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada. (26)

18- (ANALISTA - CESPE 2006) Em relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

a) Os requisitos legais de habilitação, como os mecanismos que visam propiciar maior segurança na execução do contrato, aplicam-se a todas as modalidades de licitação.

b) Entre as modalidades de licitação destinadas às aquisições, em geral, a tomada de preços é a mais simples.

c) Apesar de diferenças de procedimentos existentes entre a tomada de preços, o convite e a concorrência, não há diferença essencial no julgamento de propostas dessas modalidades.

d) Na tomada de preços, a lei prevê uma fase de habilitação prévia, por meio de cadastro; Apenas os licitantes que tiverem obtido o registro cadastral anteriormente poderão oferecer proposta.

e) No concurso assim como nas modalidades comuns de licitação deve o interessado superar a fase de licitação para, após o julgamento das propostas, realizar o trabalho desejado pela administração.

19- (ANALISTA - CESPE 2006) Para celebração, por um Estado, de uma compra no valor de R$ 100.000,00 e de um contrato de obra no valor de R$ 3.000.000,00, é possível que seja realizado licitações, respectivamente, nas modalidades:

a) Concorrência e convite.

b) Convite e concorrência.

c) Tomada de preços e tomada de preços

d) Tomada de preços e convite

e) Tomada de preços e concorrência(43)

20- (ANALISTA - CESPE 2006) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de um trabalho técnico, científico e artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.Esse conceito corresponde nos termos da lei 8.666/93, á modalidade de licitação denominada:

a) Concorrência

b) Tomada de preços

c) Convite

d) Concurso

e) Leilão

21- (ANALISTA - CESPE 2006) Segundo a lei 8.666/93, para a compra de imóveis pela administração, deve ser aplicada a licitação na modalidade concorrência:

a) Independentemente do valor envolvido

b) Somente para valores acima de R$ 150.000,00

c) Somente para valores acima de R$ 500.000,00

d) Somente para valores acima de R$ 650.000,00(43)

e) Somente para valores acima de R$ 1.500.000,00

22- (ANALISTA - CESPE 2006) Diretor do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça foi designado pelo Ministro como Presidente da Comissão de Licitação para a construção do primeiro presídio nacional na cidade de Brasília DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e,sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos Estados.

A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à constituição federal e à lei 8.666/93 - Lei de licitações.

a) Ao elaborar o edital para a construção do presídio federal, o presidente da comissão deverá estabelecer necessariamente a modalidade tomada de preços ou concorrência.

b) Uma vez justificada a urgência em face do comprometimento da segurança dos cidadãos, poderá o Ministro da Justiça, com autorização do Presidente da Republica, criar outra modalidade de licitação não prevista na lei 8.666/93

c) A comissão de licitação instituída pelo Ministro da Justiça será responsável pelo julgamento dos recursos e impugnação do procedimento licitatório, não podendo os participantes, em face do principio da separação dos poderes, acionar o poder jurídico.

23- (ANALISTA - CESPE 2006) Considera a seguinte situação hipotética:
Josué, técnico judiciário do STM, empossado em março de 2003, constatou irregularidade na aplicação da lei de licitações no edital de construção do presídio federal.

Nessa situação Josué poderá ser parte legítima para impugnar o edital. (19)

24- (ESAF/PFN/2004) Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

a) O pregão, por ser modalidade que não esta inserida entre as previstas na lei 8.666/93(que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado na sistemática atual pela União. (71,19)

b) Nos casos em que couber a concorrência, a administração sempre poderá utilizar a tomada de preços, a recíproca, contudo não é verdadeira. (23)

c) A lei 8.666/93, de 1993, ao disciplinar a modalidade concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleção de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos

d) O convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela administração (21)

e) A lei 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas. (22)

25- (ESAF-AFC- STN 2000) A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

a) Exigência de garantia de proposta pelos licitantes.

b) Disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

c) Inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

d) Maior celeridade de suas fases

e) Possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor.

26- (ESAF-ANALISTA MPU 2004) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:

a) Pregão

b) Consulta

c) Convite

d) Credenciamento

e) Registro de preços

Como imediatamente percebemos, trata-se de uma das famosas questões “nota de rodapé” ou “fundo do baú” que tanto agradam à ESAF. Dessa vez, entretanto, essa instituição conseguiu superar-se, pois exigiu o conhecimento de uma modalidade de licitação cuja previsão genérica surgiu em nosso ordenamento na Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997 (que criou a ANATEL). Essa lei dispõe sobre as contratações a serem feitas pela agência nos dispositivos abaixo transcritos (grifei):

"Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

Parágrafo único. Para os casos não previstos no ‘caput’, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei e, especialmente:

27- (ESAF- PFN 2004) Especificamente quanto a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção incorreta:

a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.

b) É possível em tal modalidade, a realização da licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.

c) Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.

d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar a fase de avaliação das propostas de preços

e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da lei 8.666, de 1993.

28-(ESAF ESPECIALISTA EM POL PUB E GEST GOV MPOG 2002) A alienação de bens imóveis de empresas estatais depende de:

a) Autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência

b) Avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

c) Licitação sob qualquer modalidade

d) Avaliação previa e licitação sob modalidade concorrência

e) Autorização legislativa, avaliação previa e licitação sob modalidade leilão.

29-(ESAF ANALISTA MPU 2004) Não se inclui no rol legal de dispensa de licitação a seguinte situação:

a) Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo poder executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o poder publico. (25)

b) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia (24)

c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o conselho de defesa nacional. (24)

d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior a essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas (24)

e) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. (25)