ato administrativo exercicios

Junior, fiscal da AGFIS-DF, numa fiscalização de rotinas apreendeu mercadorias que estavam sendo vendidas por um mercador ambulante. Para a doutrina da administração publica podemos afirmar que Junior praticou um ato administrativo, visto que , como agente do governo do DF agiu nesta qualidade e por meio de sua iniciativa manifestou a vontade unilateral da administração publica cujo fim imediato foi não só o de resguardar o direito do cidadão que vende suas mercadorias legalmente e paga seus impostos , mas também, impor obrigações ao vendedor ambulante que proibido estava de negociar tais mercadorias na ruas da cidade. ( )

atos administrativos são antes de tudo atos jurídicos tendo em vista tratar-se de declarações capazes de produzirem efeitos no universo jurídico. ( )

A qualquer evento que nosso ordenamento jurídico imputa efeitos jurídicos chamamos fatos jurídicos e atos jurídicos, manifestação da vontade humana que tem por fim imediato adquirir, resguardar, modificar e transferir direitos se enquadra no gênero de fato jurídico. ( )

Os atos administrativos são conceituados com os mesmos elementos dados aos atos jurídicos pela lei civil acrescentando-se apenas a finalidade publica. ( )

O governo do DF ordenou a derrubada de construções que segundo o próprio governo, ilegais e em áreas de preservação ambiental. Jerônimo, um dos proprietários dessas construções se sentiu lesado, visto que a derrubada ocorreu sem que o Governo buscasse uma autorização perante o poder judiciário. O governo procedeu a empreitada visto que o ato administrativo praticado além de gozar do atributo da presunção de legitimidade, tendo por base que a administração sempre age pelo princípio da legalidade, goza dos atributos de imperatividade, impõe-se ao administrado mesmo sem sua concordância, exigibilidade, o governo do DF, no exercício de suas funções típicas pode exigir do administrado obrigações impostas, possui ainda a auto executoriedade por qual o ato pode ser executado inevitavelmente sem auxilio do judiciário, sempre que necessário e possível, sem qualquer interferência ou consentimento do destinatário. ( )

Sempre que o administrador publico tiver que emitir um ato administrativo deve preencher os seguintes requisitos básicos: quem? - requisito da competência, o ato só pode ser praticado por agente competente e esta competência tem origem na lei. - O que? O objeto – o resultado pretendido pelo ato administrativo, exemplo: adquirir um direito, declarar um direito, impor uma obrigação ao administrado ou a própria administração publica – Para que? A finalidade – tem que ser publica, atender ao interesse publico, ao direito coletivo que se sobrepõem ao direito individual do administrado. Como? Forma – como a vontade da administração publica se expressa, de regra deve ser escrito, mas pode ser por meio de sinais, oral – uma ordem de trânsito, o semáforo. Por quê? A situação fática e de direito que serviram de base para a edição do ato administrativo, não só o evento jurídico mas também seu fundamento legal, a lei no qual se baseou o administrador para sua emissão. ( )

A secretaria de saúde do GDF emitiu ato promovendo agenor de agente de fiscalização para chefe da fiscalização AD1. Podemos afirmar que quanto a classificação este ato administrativo é geral visto que é de interesse de todos na secretaria. ( )

uma ato administrativo se classifica quanto ao destinatário como geral quando emitido sem um destinatário específico, exemplo, ato informando à sociedade sobre a abertura de uma campanha de vacinação e ato administrativo individual quando dirigido a um destinatário especifico ou determinado, exemplo ato que informa ao agente da secretaria que deve se apresentar no posto médico para exames de rotina.( )

um ato administrativo se classifica quanto ao alcance de seus efeitos em interno, quando se dirige ao pessoal interno à secretaria da saúde, ou ainda externo, quando se dirige á toda sociedade ou aos administrados externos à secretaria de saúde. ( )


A secretaria de saúde do GDF expediu ato administrativo alterando o seu regimento interno, quanto à espécie o ato administrativo é classificado como normativo quando contém um comando geral e impessoal, como no caso do respectivo regimento, um decreto, um regulamento ou uma resolução.
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A defensoria publica da União expediu instrução informando aos seus servidores a exigência do porte de crachá a partir de determinado dia e que sua ausência deveria ser justificada na entrada daquele órgão. Podemos afirmar que este ato administrativo pode ser classificado quanto à espécie em ato administrativo negocial, visto tratar-se de uma negociação entre a defensoria e seus servidores. ( )

Furlam buscou perante à defensoria publica da união um parecer técnico sobre determinada situação e um refeitório que lá funciona internamente. Neste caso o ato administrativo a ser expedido pela defensoria pode ser classificado quanto à espécie em ato administrativo enunciativo. ( )

Em uma fiscalização a ANVISA, detectando irregularidades quanto à guarda de determinada mercadoria numa farmácia , por meio de ato administrativo, ordenou a apreensão e destruição da mercadoria, bem como a interdição da farmácia, neste episódio o ato administrativo emitido é classificado quanto à especie em ato enunciativo. ( )


Juvenal , junto a administração de brasília, conseguiu uma autorização para montar num evento um barraca para venda de lanches ao publico em geral, neste caso há a manifestação da vontade bilateral, tanto do particular como da administração publica, mas há também o respeito à finalidade publica, o ato busca o interesse coletivo acima até mesmo do interesse individual de Juvenal, neste caso, podemos classificar o ato como administrativo e classificá-lo quanto à espécie em ato administrativo negocial. ( )

um ato administrativo, em sua essência , é a manifestação da vontade unilateral da administração publica que tem por fim imediato resguardar, adquirir, transferir, modificar e declarar direitos e ainda impor a si mesma ou aos administrados obrigações. Essa vontade é expedida por meio de agente públicos, representantes físicos da administração publica, e essa manifestação de vontade processa efeitos no universo jurídico. Uma vez cumprida a função que os colocou no mundo jurídico os atos administrativos cessam a produção de seus efeitos. Deixam também de produzir seus efeitos quando verificada, ou pela própria administração ou pelo judiciário, a necessidade da supressão desses efeitos, seja por ilegalidade ou por naquele instante se demonstrarem inconvenientes e inoportunos, ou ainda quando possível, por descumprimento de sua execução. ( )

Um ato administrativo, segundo a doutrina, pode ser retirado do universo jurídico, ter seus efeitos suprimidos, quando extinto pela caducidade, uma norma jurídica superveniente retira o ato, ou ainda pela contraposição, um outro ato administrativo impede a sua existência. ( )