Continuação da aula 2.
7. Quanto aos fins lucrativos.
Autarquias e Fundações públicas – Não visam lucro.
Empresas públicas e sociedades de economia mista – a princípio não visa lucro mais visam gestões eficientes.
8. Contratos de licitação.
- Todas: lei 8.666 (lei das licitações)
- Empresas publicas e sociedades de economia mista – Não podem licitar atividades fim, somente atividades meio.
9. Juízo competente.
Autarquias Federais – Justiça Federal.
Fundações
Públicas – Justiça Federal- direito público
Privadas- Justiça Estadual – direito privado.
Empresas Públicas Federais – Justiça Federal.
Sociedades de Economia mista – Justiça Estadual (excluído o interesse direto da União)
10. Imunidade Tributária.
Autarquias e Fundações Publicas - Imunes.
Empresas públicas e sociedades de economia mista – Não são imunes.
11. Relação com o Estado
Entidades – Vinculação.
12. Pessoal e concurso publico.
Autarquias - Servidor público – concurso – lei 8.112
Fundações Públicas – Servidor público – concurso – lei 8.112
Fundação privada – Empregado – concurso – celetista.
Empresa Pública – Empregado – Concurso – Celetista.
Sociedade de Economia mista – Empregado – concurso – celetista.
Estudamos então uma pequena introdução à administração publica.
Vamos passar então para o direito financeiro e o orçamento.
O direito financeiro e o orçamento competem concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal - Significa que cabe à união legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados a competência da legislação suplementar.
Caso não exista lei federal os Estados poderão assumir a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
O direito financeiro e a ciência das finanças.
O estado para atender ao bem comum desempenha diversas atividades, atividades políticas, jurídica de segurança etc., entre suas diversas atividades está a atividade financeira que é objeto de estudo, para fins informativos, da ciência das finanças e para elaboração do direito positivo, do direito financeiro.
A atividade financeira do Estado visa proporcionar meios financeiros ao Estado para cumprir a sua missão e se desenvolve por meio da:
Obtenção de recursos (arrecadação),
Dispêndio de recursos (despesas),
Administração dos recursos (orçamento) e
A criação de recursos (crédito público)
O objeto do direito financeiro é, portanto a atividade financeira do Estado regida por normas jurídicas.
O conceito do direito financeiro é então o conjunto de normas jurídicas que regulam as receitas, as despesas, o orçamento e o crédito público.
O Direito administrativo independente é do Direito financeiro, ambos fornecem meios para que o Estado atinja seus objetivos, o direito administrativo realiza a atividade do estado e o direito financeiro fornece os recursos necessários (meios) para tal realização.
Antes mesmos de estudarmos o direito financeiro vamos fazer um intervalo e vamos tratar no direito administrativo da lei de licitações públicas.
Por que a licitação pública?
O Estado para exercer sua função básica, atender o bem comum da sociedade, muitas vezes necessita comprar algo, alienar (vender), adquirir serviços de terceiros etc. O estado não pode ter preferências quanto ao fornecedor. Todos os fornecedores, desde que se enquadrem dentro das exigências peculiares ao fornecimento para o Estado, têm o direito de assinar com o Estado contratos. (devemos lembrar que contratos significam altas somas de valores e quem não quer vender bem seus produtos?). O Estado, não podendo escolher por preferência seu fornecedor, deve abrir concurso para que todos os interessados participem em pé de igualdade e de forma impessoal. A esse tipo de concurso damos o nome de licitação.
A CF no seu art. 37 determina que:
...As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas pela administração publica mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Para licitações e contratos administrativos assegura ainda a CF que somente a União possui competência (privativa) para legislar sobre normas gerais, podendo os estados da federação, entretanto, legislar sobre normas específicas.
Então, a licitação é imposta pela CF como norma para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Regulamentando este dispositivo da CF é que foi criada a lei 8.666/93.
Logo a lei 8.666/93 legisla sobre as normas gerais da licitação e é de competência privativa da União.
A lei 8.666/93 sofreu diversas alterações por meio de outras leis e uma das alterações foi a lei 10.502 de 2002 que instituiu a modalidade de licitação que é o pregão.
Logo, estudar a lei 8.666/93 inclui também o estudo da lei 10.502/02 que instituiu o pregão.
O que é a lei 8.666/93?
É uma lei que institui normas gerais de licitação – portanto de competência privativa da União.
Abrange licitações e contratos administrativos.
Foi instituída para regular a aquisição por parte da administração publica de obras, serviços (inclusive serviços de publicidade), compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes da União, Estados, DF e municípios.
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