A nomeação, a posse e o exercício.

Vimos já que a nomeação é á única forma de provimento originário de cargo público e que as demais formas, a partir da nomeação, são derivadas. A nomeação se dará tanto para cargo efetivo como para cargo em comissão.  A nomeação para cargo efetivo pode ser para cargo isolado ou de carreira. Observe que cargo isolado não terá a forma de provimento derivada que consiste na promoção, visto que a promoção ocorre na carreira. A nomeação para cargo em comissão pode se dar na condição de interino no caso de cargo vago.

O que ocorre no caso da promoção na condição de interino: Digamos que Juvenal ocupe um cargo de diretor geral do ministério X e que  de repente  o Ministro daquele ministério deixa o cargo e ele é nomeado pelo presidente da republica para ocupar interinamente o Cargo de Ministro. Ele poderá? Sim, mas no caso acumulará suas funções de diretor geral com as novas de ministro e a remuneração? Neste caso deverá optar por uma ou outra.

Importante – A nomeação para cargo efetivo seja isolado ou de carreira, depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

NOVO – Segundo entende o STJ, o candidato aprovado num concurso público para cargo publico efetivo, dentro do número de vagas, terá direito líquido e certo à nomeação.

 

Qual a distinção entre função de confiança e cargo em comissão?

Só servidor efetivo pode preencher uma função de confiança, já os cargos em comissão poderão ter parte preenchida por pessoas alheias ao serviço público e parte preenchida por servidores de carreira, mas quem definirá os termos do preenchimento e os limites será a lei.

Na função de confiança o servidor efetivo é designado, no cargo em comissão, seu ocupante é nomeado. Na função de confiança o servidor efetivo é dispensado, já no cargo em comissão, seu ocupante é exonerado.

Tanto na função de confiança como nos cargos em comissão, em caso de falta, seus ocupantes são destituídos e nunca demitidos. ( a demissão é forma punitiva de dispensa do servidor de cargo efetivo)

A função de confiança não exige posse, o cargo em comissão exige.

A função de confiança é para atividade de direção, chefia e assessoramento, o cargo em comissão idem.

 

Prazos a partir da publicação do edital do concurso público - A partir da ultima publicação do edital, deverá ser respeitado o prazo mínimo de 45 dias para a aplicação das provas. Em relação à última publicação do edital e a homologação e o resultado do concurso deverá ter um prazo máximo de 12 meses.

                                      O que ocorre se durante o prazo de validade de um concurso público a administração pública provir o cargo público sem observar a classificação no respectivo concurso público?  Todos os candidatos aprovados no concurso passarão a ter direito à nomeação.

Todo candidato nomeado por concurso tem direito à posse.

Mas a nomeação de um funcionário sem concurso pode ser desfeita antes que ele tome posse.

 

Quando o candidato é nomeado, na realidade é publicado um ato de provimento. Ou seja, é publicado no Diário Oficial ato administrativo provendo o respectivo cargo. (é a nomeação).

A partir da publicação do ato de provimento o futuro servidor público deverá tomar posse do cargo em no máximo 30 dias.

Caso ultrapasse os trinta dias da publicação do ato de provimento e o servidor, ou seu procurador legitimado para tal, não se apresentem para a posse, o que ocorre?  Aquele ato de provimento é tornado nulo.

A posse é um ato formal e na posse ocorre assinatura do termo de posse no qual constam as atribuições, responsabilidade, direitos e deveres inerentes ao cargo público que não podem ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados atos de ofício previstos em lei.

Como vimos a posse pode se dar por meio de procuração específica. E só ocorre posse nos casos de provimento de cargo por meio de nomeação. O que significa que em nenhum dos casos previstos anteriormente de provimentos derivados há posse. Também não há posse para designação para o exercício de função comissionada, já para cargo comissionado ocorre à posse.

Antes da posse o novo candidato deverá ser inspecionado por junta médica oficial e considerado apto para o exercício do cargo público.

No ato de posse o servidor deverá declarar seu patrimônio pessoal e ainda se é ou não ocupante de outro cargo, emprego ou função pública.

Após a posse o servidor disporá de quinze dias de prazo para entrar em exercício. O exercício  é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Caso o servidor não entre em exercício no cargo ou na função de confiança em quinze dias,  a contar da data da posse,o que poderá ocorrer?

No caso de cargo público ele deverá ser exonerado e no caso da função será tornado sem efeito o ato de sua designação.

 

Início da contagem dos prazos legais – A partir da entrada em exercício contam-se para todos os prazos para todos os efeitos legais. Quais sejam: aposentadoria, férias, promoção dentre outros.

O assentamento individual do servidor- Cada servidor ao entrar em exercício deverá apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Jornada de trabalho - duração máxima semanal – 40 horas e limites mínimos e máximos de seis e oito horas diários.

Ocupante de cargo em comissão ou função de confiança se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver o interesse da administração pública.

  Sobre o estágio probatório.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a “estágio probatório de 24 meses”, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. ATENÇÃO: A posição predominante pela EC n° 19 é a de que a estabilidade (portanto o fim do estágio probatório) só ocorrerá após 3 anos  de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo efetivo mediante concurso público.

 

Vamos tratar agora sobre aposentadoria do servidor público.

A aposentadoria do servidor público abrange:

1-      Os servidores públicos de cargos efetivos.

2-      União, DF, Estados e dos Municípios.

3-      Também os servidores das autarquias  e fundações públicas da União, DF,Estados e Municípios.

A aposentadoria é de caráter contributivo e solidário.  Contribuem para a aposentadoria:  O respectivo ente público – União, Estados, DF ou Municípios-.  Os servidores, tanto da ativa como os que já se aposentaram e também os que percebem pensões de servidores públicos.

 Há três hipóteses de aposentadoria para o servidor público:

1-      Invalidez permanente.

2-      Compulsória.

3-      Voluntária.

O servidor ao completar setenta anos de idade será obrigado a se aposentar e a seu provento será proporcional ao tempo de contribuição. O servidor que contribui desde os 18 anos  perceberá , ao se aposentar de forma compulsória, um provento bem superior ao que contribui somente a partir dos 40 anos.

Invalidez permanente – É a invalidez que impede o servidor público de trabalhar.  Neste caso a invalidez tem que se comprovada por junta médica oficial, é a chamada perícia, ela quem determinará se a invalidez é motivo suficiente para a aposentadoria.

Neste caso, o servidor perceberá também proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, exceto se o motivo da invalidez permanente for: acidente em serviço,  moléstia profissional  ou doença grave , contagiosa ou incurável na forma da lei. (a lei é quem determina que tipo de doença seja motivo para a aposentadoria do servidor), nestes casos a aposentadoria será integral.

E a aposentadoria voluntária?

Para que o servidor possa se aposentar de forma voluntária deve observar:

Tem que cumprir no mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público cumulativamente com cinco anos de exercício efetivo no cargo no qual se dará a aposentadoria, e ainda mais:

Se homem - Tem que ter ainda: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Se mulher - tem que ter: 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Nestes casos receberá proventos integrais.

 

Sessenta e cinco anos de idade - Homem

Sessenta anos de idade – Mulher

Nestes casos, a aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço.

O teto para a remuneração da aposentadoria.

1-      Os proventos e pensões, por ocasião de sua concessão, não excederão a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo – no qual se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.