Parte 2. Direitos Fundamentais.

1- Direito autoral.
Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, reprodução e publicação de suas obras.
O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute , após essa transferência é temporário.
Os autores , mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, têm direito a fiscalizar o aproveitamento econômico da obra de que participarem.
As representações sindicais de autores, os criadores e os intérpretes têm direito à fiscalização ou aproveitamento econômico da obra de que participaram ou criaram.
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
2- Gera privilégio temporário para a utilização pelo autor ou proprietário o invento industrial.
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
3- a sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
4- característica constitucional do tribunal de juri:
plenitude de defesa,
sigilo das votações,
soberania dos veredictos
competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
5- a regra constitucional: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” é o princípio da legalidade.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; ( princípio da irretroatividade da lei)
6- a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível, como é a ação de grupos armados, civis ou militares , contra a ordem institucional e o Estado Democrático de Direito.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
7-são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos termos da lei, o terrorismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos.
8- Respondem como culpados, pela prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de crime hediondo, os executores, os mandantes e os que podendo evitá-los, omitirem-se.
9- Quanto à aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que:
a pena nunca passará da pessoa do condenado, pois isso seria permitir a punição, pelo crime, de alguém que nenhuma relação teve com ele.
A regra é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
10- Não é possível no sistema jurídico brasileiro a pena de trabalhos forçados, é possível, no entanto, as penas de multa, suspensão dos direitos, interdição dos direitos e de perda de bens.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
11- aponte a alternativa cujo enunciado está completo em relação ao que consta na constituição:
a- a lei penal não retroagirá
b-a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão a direito.
c- não há crime sem lei que o defina
d-não haverá juízo ou tribunal de exceção.
e-não há pena sem prévia cominação legal.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
12- Qual das generalizações é verdadeira em relação à constituição?
a- Não haverá pena de morte.
b- Nenhum brasileiro será extraditado.
c-É admissível a ação penal privada nos crimes de ação pública.
d- o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
f- são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos .
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
13- sobre a extradição no Brasil é correto dizer que: O Brasileiro nato nunca será extraditado.
14- o estrangeiro não será extraditado pela prática de crime político.
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,...
15-Sabendo-se que a constituição não tem palavras demais, nem repete-se, nem é redundante, em qual das alternativas abaixo não falta nenhuma qualificação ou qualidade segundo a prescrição constitucional.
a- Ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade.
b-Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem processo legal.
c- Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal.
d- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
e- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
16- Assinale a incorreta , quanto à disciplina constitucional da prisão.
a-A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
b-A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária.
c-O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial.
d- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória.
e- A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel.
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
17- O hábeas corpus é o meio hábil para defender: a pessoa que esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou se ache ameaçada de sofrê-la.
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
18- O mandado de segurança protege qualquer direito liquido e certo, exceto os amparados por habeas corpus e habeas data.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
19- Não tem legitimidade ativa (capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo: partido politico. Possui legitimidade ativa: Organização sindical legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros ou associados. Entidade de classe, nas mesmas condições. Associações, nas mesmas condições e federação sindical , nas mesmas condições.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
20- O mandato de injunção é um instrumento: para amparar o destinatário de direito ou norma constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma reguladora.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
21- É incorreto em relação ao habeas data: É obrigatório para a retificação de dados em bancos governamentais ou públicos.
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
22- É correto em relação ao habeas data: É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de entidade governamental. É usado para conhecer informação do impetrante em banco de dado de caráter público. É usado para conhecer informação a respeito do impetrante em registo de entidades de caráter público, mesmo particulares.
23- a ação popular não pode ser usada para anular ato lesivo à liberdade individual.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
24- são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e de óbito.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
25- a As normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata.
26-Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro.
27-O regime politico adotado pela constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais.
28- A relação de direitos e garantias individuais no art.5º da constituição federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da própria constituição..
1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão