É um tipo de intervenção na economia por parte do Estado. A regra é a não intervenção a não ser para garantir a segurança nacional ou o interesse coletivo.
O Estado atua na economia como agente produtor.
São entidades, personalizadas, de direito privado. A lei não cria a empresa pública, a lei cria autarquias e fundações públicas-públicas, mas não cria fundações públicas-privadas nem sociedades de economia mista , nem empresas publicas, neste caso , são criadas com o registro do ato constitutivo no cartório, a lei somente autoriza a criação.
Função: explorar atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
Capital exclusivamente público – o que as difere das sociedades de economia mista.
Patrimônio próprio.
Autonomia econômica e financeira, técnica e gerencial.
Subsidiárias - Controle direto da empresa pública – depende de lei autorizando sua criação.
Bens – alienáveis, penhoráveis e prescritíveis, diferente dos bens das autarquias e fundações públicas-públicas, os bens das empresas publicas deixam de ser públicos e passam a integrar o patrimônio da entidade.
Atividade fim não se sujeita a licitação, atividade meio se sujeita.
Pessoal – concurso publico, regime celetista e empregado publico.
Não gozam de imunidade tributária, somente se estendem as empresas publicas os privilégios dados as empresas privadas.
Não gozam de privilégios processuais próprios da fazenda publica.
Responsabilidade objetivo – tendo que se provar o dano e o nexo causal
A responsabilidade da União, nas empresas federais, é apenas subsidiária e não solidária.
Pode mover ação de regresso contra o agente causador do dano por dolo ou culpa, tendo que provar o dano e o nexo causal.
Ato praticado por empresa publica se sujeita a controle judicial.
Não se subordinam à administração pública direta, somente se vinculam.
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