DIREITO!

Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a Faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago. (Fred Allen)
Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com justiça. (Seneca)
Nada mais honroso do que mudar a justiça de sentença, quando lhe mudou a convicção. (Rui Barbosa)

EXERCÍCIOS



sexta-feira, 21 de maio de 2010

Analise as assertivas.

(1)Na jurisdição, o princípio do juiz natural, ou constitucional, informa que somente o integrante do poder judiciário tem função de dizer o direito no caso concreto, devendo assim o juiz estar legalmente investido e ter competência ( que limita a jurisdição) para julgar.
(2)Segundo o princípio do juiz natural, pode um membro do Ministério Público dizer o direiro no caso concreto.
(3)Na jurisdição, o principio da iniciativa das partes, informa que o juiz poderá usar o seu poder jurisdicional para tutelar direitos ainda que não seja provocado.
(4)O principio da iniciativa das partes consiste justamente na necessidade do pedido para que se exerça a atividade jurisdicional.
(5)Um dos mais importantes principios da jurisdição consiste no princípio da imparcialidade do juiz, pois, cabe ao juiz, sendo imparcial ao decidir um pleito, dar segurança e confiança a seus jurisdicionados.
(6)O principio da indeclinabilidade, informa que o juiz pode escusar-se de dizer o direito, seja despachando ou sentenciando, e a lei pode excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
(7)As juntas de conciliação de conflitos servem para auxilio da atividade judicial impedindo que demandas que possam ser resolvidas de forma voluntárias, sem litígios que exijam um julgamento, uma decisão judicial, sejam solucionadas antes mesmo de ingressarem no poder judiciário, desta forma, impedindo que este fique abarrotado de processos.
(8)O princípio da improrrogabilidade ( ou indelegabilidade), informa que as funções judiciárias só podem ser exercidas pelos órgãos do poder judiciário, que não podem delegá-las.
(9)O princípio da inevitabilidade informa que as partes estão sujeitas ao juiz que o Estado lhes deu e que estes só podem ser afastados nos casos de impedimento ou suspeição.
(10)O princípio da publicidade informa que toda atividade jurisdicional deve ser realizada publicamente, com algumas exceções, como nos casos de processos de casamento, filiação, separação de cônjuges, alimentos, guarda de menores e quando exigir assim o interesse publico.

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