A saúde.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado.
Para a saúde publica foi criada uma rede regionalizada e hierarquizada, com gestão descentralizada e direção única em cada esfera de governo: Federal, Estadual, DF e Muincipal.
Esse sistema necessita de recursos e seus recursos serão provenientes dos recursos do orçamento da seguridade social, do orçamento da União, dos Estados, DF e municípios.
As entidades privadas podem participar do SUS de forma complementar, dando - se preferência às filantrópicas e sem fins lucrativos; Para isso assinarão um contrato de direito público ou um convênio.

Não é permitido se usar recursos públicos para auxiliar entidades privadas com fins lucrativos ou subvencioná-las.
A participação de empresas privadas ou capital estrangeiro no sistema de saúde é proibida em regra, a não ser nos casos previstos em lei.