Orçamento público - exercícios - introdução

1- A interferência do Governo no mercado é algo discutível, bom seria, para alguns, a total ausência do governo possibilitando que o mercado fosse regulado simplesmente pelas leis da oferta e procura, no entanto, não é possível se atingir o estado de bem estar social sem tal interferência devido a alguns fenômenos conhecidos como falha do mercado, sobre tais fenômenos verifique se as assertivas a seguir estão corretas:

a) Uma das falhas do mercado é a existência de bens públicos, bens consumidos por todos ao mesmo tempo, bens de consumo indivisível e não excludente, ou seja, a pessoa adquirindo um bem público não tira o direito de outra adquiri-lo também, como exemplo o uso de uma rua.

b) A existência de monopólios naturais é outra falha do mercado, monopólio é quando só existe um único fornecedor para tal serviço e produto e neste caso, devido à natureza de determinados produtos e serviços, como água, energia elétrica, o Governo acaba se vendo na obrigação de assumir a produção ou ao repassar à iniciativa privada essa obrigação, se vê na necessidade de criar agências reguladoras para controlar tal fornecimento e evitar que os consumidores sejam explorados.

c) As externalidades são outros fenômenos que caracterizam falhas de mercado e necessitam da interferência do Governo, externalidades positivas exigem a atuação do Governo no sentido de incentivá-las e as negativas no sentido de impedi-las ou minimizá-las, como no caso de uma indústria que pode gerar muitos empregos e dinamizar a economia local, externalidades positivas e também poluir rios e destruir florestas, externalidades negativas.

d) Principalmente em economias em desenvolvimento o Governo se vê na necessidade de interferir no mercado, seja por meio de bancos de desenvolvimento para gerar o desenvolvimento de determinadas regiões, seja por meio de programas que visem à geração de empregos ou mesmo para manter a estabilidade econômica.

2- Um governo pode possuir várias funções entre as quais as citadas adiante:

a) Função alocativa - O governo às vezes precisa atuar para alocar recursos visando o fornecimento de determinados bens públicos, semipúblicos, meritórios ou de desenvolvimento.

b) Função distributiva - O governo também precisa atuar visando transferência de rendas, como por exemplo, destinando parte dos recursos oriundos da tributação para o serviço de saúde pública, utilizado pela população mais carente.

c) Função estabilizadora - O governo precisa por meio de diversas políticas econômicas promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em atingir tais objetivos.

3- Acerca dos tributos, analise as assertivas:

a) Todos os tributos devem ser cobrados por meio de atividades administrativas plenamente vinculadas.

b) Todo tributo deve ser constituído por meio de lei e não pode resultar de sansão por atos ilícitos.

c) Todo tributo é prestação pecuniária e compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.

d) Taxa é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte.

e) Todo imposto arrecadado deve ter um fim específico.

f) Imposto é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de policia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável, ou seja, são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos.

g) As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidade pré-estabelecidas, como por exemplo, as que têm como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obras públicas.

h) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

i) Existem tributos federais, estaduais e municipais.

4- Sobre o orçamento público é correto afirmar que:

a) É um documento legal, aprovado por lei, prevendo, num determinado exercício financeiro, o total de receitas e a fixação de despesas do governo.

b) É o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e Despesas públicas.

c) É um documento que por meio da discriminação das receitas e despesas públicas evidencia a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

d) É o ato pelo qual o poder executivo prevê e o poder legislativo lhe autoriza, por certo período, um exercício financeiro, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento do serviço público e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criada em lei.

e) Por meio do orçamento público, fica autorizado ao poder executivo, não só arrecadar recursos que a lei já criou, como também, a alocá-los para cobrir as diversas despesas publicas nele discriminadas.

5- No Brasil, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por quatro fases distintas:
a) Cabe ao poder executivo elaborar a proposta de orçamento.

b) Cabe ao poder legislativo apreciar e votar a proposta de orçamento.

c) execução.

d) controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.