EXERCÍCIOS GABARITADOS EM COMENTÁRIOS

De acordo com a lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, julgue os itens.

1.       A administração pública federal constatou que Carlos acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem que Carlos se manifestasse, foi instaurado procedimento sumário para apuração dos fatos. Durante o prazo que dispunha para sua defesa, Carlos apresentou opção.  Diante desse fato restará configurada sua boa fé, hipótese que se configurará automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

2.       Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon, dentre outras, as licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para atividade política, por motivo de doença em família, sendo que uma vez concedidas, suspenso fica o estágio probatório até seu término.

3.       A investidura em cargo público ocorrerá com a posse sendo que o provimento do cargo se dará com a entrada em exercício.

4.       São formas de provimento do cargo público: a nomeação, a promoção, o aproveitamento, a reversão, a reintegração, a recondução e a readaptação e a transferência.

5.       João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela Justiça Federal.  João aposentou-se por invalidez, devido a um Câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta médica oficial. Com base nessa situação hipotética e na lei 8.112/90, cabe a MARIA e a JOÃO, respectivamente, a reintegração e a reversão.

6.       Qualquer servidor desde que efetivo pode ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal:

7.       Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado também para exercer interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe for mais vantajosa.

8.       São requisitos básicos, únicos e indispensáveis para a investidura  em cargo público: A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos ,a quitação com as obrigações militares, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

9.       Washington, agente de Polícia  Federal, sofre ferimentos diversos numa ação policial em exercício do cargo.Esgotado o limite máximo correspondente à licença médica para tratamento da própria saúde, a junta médica oficial determina a sua aposentadoria.Se após um ano, por exemplo, os motivos da aposentadoria tornarem-se insubsistentes, Washington será reconduzido ao cargo de origem.

10.   Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para o cargo de coordenador geral, nem para função de direção.

11.   Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer curso  de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.

12.   Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

13.   Mário encerrando seu mandato de Deputado Federal, solicitou ajuda de custo  com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, a pedido, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.

14.   (CESPE/TSE/2007) Considere que o TER-AC tenha fixado em um ano o prazo para a validade do concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

15.   Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação Túlio faz jus a ambos os adicionais.

16.   Júlio solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta de seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito.

(CESPE-ANS/2006) Para a investidura em cargo público é necessário:

17.   Ser Brasileiro Nato.

18.    Estar em gozo dos direitos políticos.

19.    Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

20.    Ter idade mínima de vinte um anos.

21.   Ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis coma as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

22.   Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.

(CESPE-MRE- OFICIAL DE CHANCELARIA/2006)

23.   Os cargos , os empregos  e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

24.   De acordo com previsão expressa contida na lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a titulo de gratificação.

25.   Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

26.   As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos  previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

27.   Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

28.   A investidura em cargo público ocorre com o provimento.

29.   A LEI 8.112/90 instituiu  o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

30.   A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

31.   O prazo para que um servidor efetivo dê início ao exercício de seu cargo não poderá exceder, nos termos da lei 8.112/90 que disciplina a matéria, o prazo de 45 dias, contados do ato de provimento que originou tal relação.

32.   A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor público que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, admitido o duplo pagamento da indenização, no caso se o cônjuge ou companheiro vir a ter exercício, também, na mesma sede.

33.   A licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, quando concedido ao servidor, será por tempo indeterminado e remunerada até 60 dias.

34.   A licença por motivo de doença  em pessoa da família será concedida ao servidor , sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 dias podendo mediante parecer de junta médica oficial, ser prorrogada por até mais 30 dias, e excedendo estes prazos, sem remuneração por  até 90 dias.

35.   Após cada qüinqüênio  de efetivo exercício, o servidor poderá independente do interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses para participar de curso de capacitação profissional.

36.   (TRT 6º região/2002- área administrativa) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, sendo vedado à lei o estabelecimento de limite de idade.

37.   (analista judiciário – área administrativa – TRT/10º - DEZ 2004) As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes  de cargo público de provimento efetivo.

38.   (Analista Judiciário – área administrativa – TRT-10º-2004) Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá  exonerar-se do seu cargo comissionado , pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.

39.   (Analista Judiciário –TRT 10º -2004) - O TRT da 10º Região pretende realizar  concurso público para preencher cargos de analista judiciário. Nessa situação, é compatível com  o texto constitucional determinação editalícia estabelecendo que o concurso será válido pelo prazo improrrogável de um ano.

40.   (Analista Judiciário – Taquigrafia –TJDFT-2003) A inassiduidade habitual caracteriza-se pela ausência intencional ao serviço, sem justa causa, por sessenta dias intercalados  durante o período  de doze meses  e tal procedimento acarreta a pena de demissão.

41.   È vedado o exercício  de atividade remunerada durante o período  de licença por motivo em pessoa da família.

42.   Em decorrência do  princípio do duplo grau de jurisdição , o servidor poderá  requerer revisão do processo disciplinar, desde que não haja transcorrido o prazo do recurso, alegando excesso e injustiça na aplicação da penalidade.

43.   O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política a qualquer tempo

44.   O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

45.   A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista  ser vedado ao poder público escolher os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade.

46.   O estágio probatório fica suspenso  durante  as licenças e afastamentos, exceto na hipótese de participação  em curso de formação para outro cargo efetivo.

47.   O servidor estável não-aprovado em estágio probatório pode ser exonerado sem a necessidade de processo administrativo, exceto se praticar, no exercício do cargo, ato de improbidade administrativa.

48.   A nomeação é o ato característico que aperfeiçoa a relação entre o Estado e o Servidor; a partir daí, as responsabilidades e os direitos inerentes  ao cargo não poderão ser alterados, ressalvados os atos de ofício.

49.   A reversão será feita apenas no cargo em que ocorreu a aposentadoria.

50.   Com a extinção do cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até que venha a ser reconduzido a outro cargo.

51.   A reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições  e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

52.   Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá  de inabilitação  em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração  do anterior ocupante.

53.   Reversão  é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada  a sua demissão.

54.   Readaptação  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede.

55.   A inassiduidade habitual é causa de demissão.

56.   A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

57.   Em qualquer situação o servidor apenado com pena de suspensão  não poderá ser obrigado a permanecer no serviço.

58.   O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando ainda estava em atividade.

59.   O abandono de cargo só se configura com 30 dias  consecutivos de ausência intencional do servidor público.

60.   Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a 1/3 do vencimento do período.

61.   O servidor poderá parcelar seu período de férias desde que não esteja em estágio probatório.

62.   Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

63.   A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

64.   Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, contudo poderão ser  descontadas as faltas injustificadas das referidas férias do servidor.

65.   A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por um período de até trinta dias.

66.   A licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

67.   A licença para a prática de atividade política não será admitida para servidor estável que foi aprovado em outro concurso público para cargo efetivo e que atualmente esteja em estágio probatório.

68.   A licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

69.   A licença para tratar de interesses particulares, concedida somente a servidor público estável, de cargo público efetivo, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

70.   A licença prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício por até 3 meses.

71.   A obrigação  de reparar o dano causado pelo servidor público se estende aos seus sucessores, os quais deverão disponibilizar os recursos necessários para a quitação integral do débito do servidor.

72.   A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

73.   As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor poderão ser acumuladas e não serão independentes entre si.

74.   Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração pública em ação regressiva.

Lúcio foi aprovado em concurso público para o cargo de agente de polícia federal. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício.  Durante o estágio probatório, verificou-se que Carlos infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro á luz da lei 8.112/90, julgue os itens que se seguem:

75.   Ao cabo do estágio probatório, Lúcio poderá ser demitido, em razão da infringência ao dever legal de assiduidade.

76.   Se Lúcio fosse servidor público estável da administração pública federal antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

77.   Caso Lucio adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

78.   A indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório

79.   A utilização de recursos materiais de repartição publica pelo servidor em atividades particulares enseja a aplicação, na esfera administrativa, da penalidade de demissão, sendo possível ainda, acumular as sanções nas esferas civis e  criminal.

80.   Carlos é servidor público titular de cargo efetivo federal e exerce suas atribuições  em órgão localizado em Brasilia-DF. Toda a sua família, entretanto, tem domicilio em Palmas-to, situação que o estimulou a candidatar-se a deputado estadual desse estado. Após sua escolha na convenção partidária, requereu licença sem remuneração e, por fim, foi eleito com votação expressiva. Nessa situação e de acordo com o regime jurídico do servidor público federal, Carlos terá direito a ajuda de custo destinada a compensar despesas de transporte e instalação após a diplomação.

81.   José foi absolvido criminalmente em sentença que negou a ocorrência do fato que lhe era imputado, mas isso não afasta a sua responsabilidade administrativa.

82.   O servidor público que, no exercício do cargo ou função, age  ou deixa de agir, dolosa ou culposamente, causando danos ao erário ou a terceiros, pode ser responsabilizado civil, penal  e administrativamente.

83.   O servidor público que, no desempenho do cargo ou função, causar dano a terceiro, responderá  perante  a fazenda pública, em ação regressiva, somente se agiu com dolo.

84.   Se falecer o servidor devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

85.   A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter  a penalidade de suspensão aplicada  a servidor público em multa, quando for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

86.   Em decorrência do princípio da  organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos , empregos e funções públicas.

88.   Apesar de os servidores civis federais  estarem organizados em estrutura hierarquizada  na administração pública , não há  a obrigação por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

89.   A reintegração do servidor consiste em seu retorno ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

90.   O servidor que não satisfizer às condições mínimas necessárias para a aprovação em estágio probatório será demitido, devendo, no entanto, ser iniciado procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

91.   O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença para o correspondente período. Porém, uma vez concluído o serviço militar, ele terá até 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

92.   É vedada ao servidor, durante o período do estágio probatório, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

93.   Determinado servidor ausentou-se durante o expediente do serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente sete meses após o fato ter tornado conhecido. Nesse caso, ação disciplinar da administração já estaria prescrita, por terem  decorrido mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

94.   Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita estará de acordo com a lei.

95.   Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará afastada.

96.   Se houver compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

97.   Ao servidor público é proibido praticar usura, em qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com a demissão.

98.   Servidor concursado em certame realizado em 2006 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis –SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília. Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

99.   Márcia, servidora pública titular de cargo efetivo federal, exerce suas atribuições em repartição localizada em Pelotas –RS. Luis, seu marido, servidor do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, no interesse da administração, para trabalhar no escritório de representação mantido na capital federal. Nessa situação, Márcia não tem direito à remoção a pedido, haja vista seu esposo pertencer a outra esfera de governo.

100.          O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso , ele sofrerá  a inclusão de seu nome no CADIN-CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, bem como, na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.