SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS I

Sobre a licitação na modalidade de licitação, analise os itens numerados, certos ou errados:

Juarez, empresário fornecedor serviços de locação de automóveis, concorre junto ao IBGE à licitação para atender ao Censo populacional. Pode-se, neste caso, licitar-se na modalidade de pregão, visto que o objeto é comum e seus padrões de desempenho e qualidade podem ser, de forma objetiva, definidos no edital licitatório. (1) O único obstáculo previsto para a licitação por meio de pregão é o valor de seu objeto, visto que o pregão só deve ser admitido para compras ou serviços comuns e de pequeno valor (2). No pregão a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessões públicas, sendo vedado para tal o uso da internet. (3)

O administrador Juvenal, responsável pela área de licitação do IBGE deve promover a publicidade da licitação no Diário Oficial da União e em Jornais de Grande circulação, (4) atentando para o prazo que deve ser de no mínimo 3 dias úteis antecedentes.(5)   É licito se  exigir garantia de proposta e recibo de aquisição do edital(6). Pode-se também, caso deseje a administração pública, cobrar pelo edital, cujo preço não pode ultrapassar o custo de sua reprodução gráfica (7), mas ter comprado o edital não pode servir de condição para habilitação do fornecedor. (8) não havendo prazo diverso fixado no edital, será de 30 dias o prazo de validade das propostas apresentadas. (9)

No dia do certame, Juarez deverá estar presente ou representado por pessoa documentalmente competente para formular as propostas e para a prática de todos os atos inerentes ao certame. (10) A Juarez ou seu representante deverá, no mesmo dia do certame, declarar que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (11), deve declarar, ainda, atender todas as exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômico-financeiras, (12), após as devidas declarações deve Juarez, ou seu representante, apresentar juntamente com os demais concorrentes, sua proposta. (13). Em sessão posterior serão abertas as propostas dos licitantes e se verificará se estão atendendo ao exigido no edital. (14)

O licitante que apresentar a proposta com o menor preço e os demais que ofertarem preços até dez por cento superiores poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até se chegar a um preço irredutível. (15) Caso não existam ofertantes na descrição acima poderão fazer seus lances os três autores das propostas mais baixas. (16)

Antes de ser decidida a melhor proposta serão abertos os envelopes de documentação de todos os licitantes, para verificação se estão habilitados (17)

Quando declarado o resultado, os demais, não concordantes, deverão manifestar interesse de recorrer da decisão, em sessão posterior à que declarou o vencedor, declarando os motivos para tal. (18) caso haja essa intenção o prazo para a interposição formal de recurso será de 8 dias corridos.(19)A contra-razão, que nada mais é do que a impugnação do recurso deverá ser interposta até 3 dias corridos da data final da apresentação do recurso,(20) havendo necessidade de que administração intime os demais licitantes  para que possam vir apresentar suas contra-razões(20).